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Juíza aponta autonomia do Município e arquiva ação contra transferência de serviços do antigo Pronto Socorro para o HMC

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A juíza Celia Regina Vidotti determinou o arquivamento da ação do Ministério Público do Estado (MPE) contra a Prefeitura de Cuiabá, na qual alegava a existência de supostas irregularidades na transferência dos serviços de saúde do antigo Pronto Socorro para o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). A decisão da magistrada da Vara Especializada em Ações Coletivas é do dia 10 de novembro.

“Confome sustentamos nos autos do processo, sempre tomamos todas as medidas para atender as exigências do MPE, respeitando o importante papel de fiscalização que o órgão exerce. Ao mesmo tempo, atuamos para que a população jamais ficasse desguarnecida. Não extinguimos nenhum serviço. Na verdade, ampliamos eles, já que as duas unidades continuaram em pleno funcionamento”, comenta o prefeito Emanuel Pinheiro.

No documento, que aponta como improcedente a Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada pelo MPE, Vidotti destacou a autonomia do Município na execução de suas atividades administrativas. Segundo ela, como ente público, Cuiabá possui a prerrogativa de auto-organização, o que lhe garante liberdade de ação para promover ou não o reordenamento de seus servidores, conforme os interesses públicos.

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“Assim, não há o que se falar em arbitrariedade ou mesmo em ilegalidade na atuação da Administração Pública, no tocante a contratação de novos funcionários, para servir a nova unidade de saúde, ou seja, o Hospital Municipal de Cuiabá Municipal, em detrimento da relotação dos funcionários antigos, que já que trabalhavam no antigo Pronto Socorro”, enfatizou trecho da decisão.

A juíza também contestou a alegação de inexistência de um Plano Diretor do Modelo de Gestão. De acordo com ela, em sua primeira manifestação, a Prefeitura juntou o respectivo documento, datado do ano de 2018, não havendo na época impugnação por parte do MPE. Acentuou ainda a excepcionalidade da situação, a qual para o recebimento de recurso federal, na ordem de R$ 100 milhões, o Município deveria inaugurar a nova unidade ainda em 2018.

“A condição imposta pela União para o recebimento da verba federal de saúde era a inauguração do novo Hospital Municipal de Cuiabá, ainda no ano de 2018, o que fez o Município, ora requerido, acelerasse as obras e os processos administrativos de contratação de pessoal. No caso, o não recebimento de verba federal de saúde pelo Município, ocasionaria, sem sombra de dúvidas, prejuízo à própria população”, completou.

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Por fim, Vidotti reforçou que ficou comprovado que o antigo Pronto Socorro continuou em efetivo funcionamento, tornando-se, inclusive, referência para o tratamento por ocasião da pandemia mundial de Covid-19, instaurada no início de 2019. “Com a inauguração do novo HMC foi efetivada de fato, uma ampliação de serviços públicos de saúde e não, uma simples mudança de local/prédio”, pontuou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Semob realiza operação especial para as Eleições Gerais

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A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob) mobilizará 83 agentes de trânsito para garantir a organização e a fluidez do tráfego durante o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026. A operação especial contará com equipes no entorno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), em 18 locais de votação considerados sensíveis para a mobilidade urbana, nos principais corredores viários de Cuiabá e em outros pontos estratégicos definidos a partir de levantamento realizado em conjunto com a Justiça Eleitoral, neste domingo (4).

No sábado (3), a partir das 20h, serão realizadas simultaneamente interdições viárias nos principais acessos ao entorno da sede do TRE-MT. As interdições permanecerão durante o domingo (4), com previsão de liberação a partir das 22h. O horário poderá ser ajustado conforme as condições operacionais e as determinações das autoridades responsáveis.

Os pontos são:

Avenida Historiador Rubens de Mendonça, no cruzamento com a Avenida Leônidas Mendes, impedindo o acesso em direção ao TRE-MT;

Rua F, nas proximidades do acesso à Avenida Milton Figueiredo, impedindo o deslocamento em direção à Avenida Historiador Rubens de Mendonça;

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Rua Três, no cruzamento com a Avenida 21 de Abril, nas proximidades da lateral do TRE-MT;

Avenida Thomé de Arruda, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, impedindo o acesso ao perímetro institucional.

Considerando que, nas Eleições Gerais, o eleitor realizará a votação para diferentes cargos, o que pode aumentar o tempo de permanência nos locais de votação, a recomendação é fazer um planejamento prévio do deslocamento, como, por exemplo, priorizar, sempre que possível, deslocamentos compartilhados, como caronas, reduzindo a quantidade de veículos nas proximidades dos locais de votação.

Também é importante respeitar rigorosamente a sinalização viária e as determinações dos agentes de trânsito.

Os condutores devem evitar estacionar em locais proibidos, especialmente nas imediações dos locais de votação, para não comprometer a circulação, dificultar o acesso dos eleitores e prejudicar o deslocamento de veículos de serviço e emergência.

A secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyanne Lacerda, ressaltou que a colaboração dos condutores e eleitores será fundamental para manter a fluidez do trânsito e garantir condições adequadas de acesso aos locais de votação durante todo o primeiro turno das eleições.

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Locais de votação e corredores viários

Os agentes atuarão na organização do trânsito, orientação de condutores e pedestres, fiscalização de estacionamento irregular e manutenção das condições de acesso aos locais de votação, com atenção especial aos pontos que apresentem maior concentração de veículos e eleitores.

Também haverá agentes posicionados nos principais corredores viários da cidade, como Avenida Miguel Sutil, Avenida Fernando Corrêa da Costa, Avenida das Torres e Avenida do CPA, com o objetivo de monitorar o fluxo, orientar os condutores, atuar nos pontos de maior movimentação e intervir rapidamente em eventuais situações que possam comprometer a fluidez e a segurança do trânsito.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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