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CDH aprova validade indeterminada para avaliação de deficiência permanente

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que atualiza o prazo de validade da avaliação biopsicossocial de deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Entre as mudanças, a proposta prevê que a avaliação para casos de deficiência permanente ou irreversível terá prazo de validade indeterminado. Já nos casos de deficiência reversível ou progressiva, a validade será de cinco anos. A matéria segue agora para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Do senador Alan Rick (União-AC), o PL 1.414/2025 recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR) para alterar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). 

Atualmente, a legislação não estabelece prazo nacional unificado para a validade da avaliação biopsicossocial, o que faz com que pessoas com deficiência precisem passar repetidamente por novas avaliações para comprovar condições permanentes já reconhecidas. A Ciptea, por sua vez, tem validade mínima de cinco anos, conforme previsto na Lei Romeo Mion, podendo ser renovada.

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TEA

A iniciativa também modifica a norma que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para estabelecer que o prazo de validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), hoje válida por cinco anos, passaria a ter validade indeterminada quando o identificado tiver 18 anos ou mais na data da emissão, e validade de 10 anos quando for menor de idade. 

Além disso, o projeto veda a exigência de nova avaliação da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista para fins de revalidação da Ciptea. 

O autor argumentou que exigir a submissão da pessoa com deficiência permanente a várias avaliações com a mesma finalidade, repetidamente, ao longo de toda a vida, consiste em afronta aos princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades.

— Essa é uma burocracia sem qualquer fundamento, sem necessidade. Que atrasa os benefícios das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, pessoas com deficiência, que tinham que fazer avaliações periódicas a cada cinco anos. Muitas delas, com impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. Imagine só o transtorno para a família, o custo disso, inclusive emocional. 

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Para Arns, a sujeição da pessoa com deficiência permanente a reiteradas avaliações toda vez que necessita acessar direitos representa uma barreira na inclusão social. De acordo com o senador, o poder público precisa ser “menos burocrático e mais afirmativo” em relação a direitos. 

— Eu sempre quero ressaltar, com as pessoas e para as famílias, que o nosso grande objetivo é ver de que maneira nós podemos atuar para que a pessoa fique mais independente, com mais condições mas, realmente, esse acesso a uma regularidade de avaliações isso causa um transtorno gigantesco para as pessoas e para as famílias. Temos que ser menos burocráticos e mais afirmativos em relação a direitos. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Debatedores defendem esporte para inclusão de PCDs

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A Comissão de Esporte (CEsp) debateu, nesta quarta-feira (27), os avanços e desafios na promoção do esporte entre pessoas com deficiência (PCD). Especialistas e representantes do setor apontaram que o esporte é a melhor forma de integrar essas pessoas na sociedade.

A audiência pública teve como foco as atividades do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), organização sem fins lucrativos criada em 2020 para fortalecer e representar os clubes de esporte paralímpico. O comitê é parte do Sistema Nacional de Esporte (Sinesp).

A presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que o esporte ajuda o atleta a criar autoconfiança e determinação, o que causa impacto positivo na vida social.

— É muito mais do que competir e ganhar medalha. É preparar mentes para lidar com a frustração, ter resiliência, empatia e se sustentar todo dia em um propósito. O esporte não transformou só a minha vida, mas a de todos ao meu entorno.

Investimento

Presidente do CBCP, João Batista Carvalho e Silva afirmou que o comitê só ingressou no Sinesp em 2020. Desde então, o número de entidades filiadas saltou de 11 para 203. Carvalho apontou que o Congresso Nacional é um dos principais responsáveis por fortalecer o setor.

— É a aprovação de leis que proporcionam essas condições que o Brasil tem hoje para sair do 37º lugar, na Paralimpíada de Atlanta [em 1996], para o quinto lugar em Paris, em 2024 — disse.

Carvalho destacou a lei que direciona recursos de loterias e bets ao CBCP. Com o dinheiro, a organização custeará, nos próximos três anos, viagens de clubes e confederações paralímpicas, incluindo comissões técnicas, árbitros e coordenadores dos eventos. Foram R$ 5,3 milhões efetivamente utilizados, de R$ 11,6 milhões disponíveis.

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Leila chamou de preocupante a diferença na distribuição dos valores entre as regiões do país, especialmente na Região Norte, que recebeu apenas cerca de 7% dos recursos.

Esporte e Saúde

O secretário nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte, Fábio Augusto Lima de Araújo, destacou o programa Vencer pelo Esporte, que busca, em um primeiro momento, incluir a atividade física em 10% dos 350 centros especializados em reabilitação de PCD do SUS. Segundo ele, os novos centros já têm infraestrutura esportiva e são obrigados a contratar profissionais de educação física.

— Que a pessoa saia do centro especializado em reabilitação direcionada para um clube, uma entidade paradesportiva. Vai deixar de ser paciente, vai passar a ser atleta. A missão não é formar atletas de alto rendimento, é dar acesso do PCD à atividade física.

Araújo afirmou que o CBCP arrecadou, em 2025, R$ 17,3 milhões.

Inserção social

Representante da Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe), Nathalia Cavalcanti de Araújo afirmou que o esporte transformou a vida do atual vice-presidente da instituição, Diego Lima. O atletismo foi decisivo para afastá-lo da criminalidade e criar novas perspectivas de vida, disse Nathalia.

— O Diego chegou através de um professor nosso. Ele veio de uma família desestruturada, envolvida no crime, tinha todos os motivos para ir para um caminho que poderia parecer fácil. Hoje, ele é um dos campeões brasileiros na sua categoria no atletismo, tem família, tem trabalho.

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Em outro exemplo do impacto do paraesporte, o diretor-executivo da Associação Petrolinense de Atletismo (APA), Natanael Pereira Barros, afirmou que sua equipe conquistou o título nacional de atletismo paralímpico em 2023, mesmo com treinos sem estrutura adequada no sertão pernambucano. Ele defendeu a “massificação” do acesso ao esporte como forma de identificar atletas de alto rendimento e gerar oportunidades para os jovens.

— Hoje são 11 escolinhas esportivas na região. Estamos, só no atletismo, com 880 crianças atendidas, fora as outras modalidades. A gente entende que é preciso gerar oportunidades. Para aqueles que tenham a potencialidade e que queiram entrar no esporte de alto rendimento, a gente tem feito essa migração. Estamos levando núcleos para as cidades do entorno da nossa cidade e com isso a gente tem conseguido grandes resultados. 

A reunião atendeu ao Requerimento (REQ) 5/2026 – CEsp, da senadora Leila. Também participaram da reunião:

  • o presidente da Associação Esportiva e Cultural Brasília Quad Rugby, Antônio Manoel Pereira;
  • a representante do CBCP Roseane Cavalcante de Freitas Estrela; e
  • e o atleta paralímpico de badminton Júlio Cesar Godoy.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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