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Recurso do MP no TJ garante medidas para regularizar loteamento clandestino

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em agravo de instrumento interposto no âmbito de ação civil pública que trata de loteamento clandestino localizado às margens da rodovia MT-320, no município de Colíder (630 km de Cuiabá). A atuação é conduzida pela promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, da 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca.O recurso foi apresentado após o indeferimento, em primeira instância, do pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público, que buscava a adoção imediata de medidas para conter danos urbanísticos e ambientais decorrentes da implantação e expansão irregular do loteamento. Ao analisar o agravo de instrumento, o Tribunal reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão das medidas urgentes, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano contínuo à coletividade, considerando a natureza permanente e progressiva dos prejuízos causados por parcelamentos irregulares do solo urbano.A decisão representa importante avanço na tutela da ordem urbanística e ambiental, uma vez que restou evidenciado que o risco não se limita ao momento inicial da implantação do loteamento, mas se renova diariamente com a continuidade da ocupação desordenada e a ausência de infraestrutura básica.De acordo com a promotora, a área objeto da ação apresenta graves irregularidades desde a sua origem. O loteamento foi implementado sem aprovação do poder público e sem registro imobiliário, em desacordo com a legislação federal que rege o parcelamento do solo urbano. Além disso, não foram executadas obras essenciais de infraestrutura, como pavimentação, drenagem pluvial, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.A situação foi detalhadamente constatada em vistoria realizada pela Promotoria de Justiça em janeiro de 2026, que apontou um cenário de precariedade estrutural, com ausência total de pavimentação e presença de erosões significativas nas vias, dificultando a circulação de veículos e pedestres.Também foram verificadas a inexistência de sistema de drenagem pluvial e o escoamento desordenado das águas das chuvas, responsáveis pela degradação das ruas e formação de sulcos erosivos. Moradores, inclusive, passaram a adotar soluções improvisadas, como utilização de entulho e sacos de areia, para garantir o tráfego local.No aspecto sanitário, o loteamento não dispõe de rede pública de abastecimento de água, sendo utilizados sistemas individuais precários, como poços, sem garantia de qualidade adequada. Da mesma forma, não há rede de esgoto, sendo comum o uso de fossas rudimentares, o que acarreta risco de contaminação do solo e das águas subterrâneas. A vistoria também identificou descarte irregular de resíduos sólidos a céu aberto, acúmulo de lixo em terrenos e ausência de limpeza urbana adequada, além de iluminação pública insuficiente, restrita, em grande parte, à via principal, com improvisações feitas pelos próprios moradores nas demais áreas.Outro ponto relevante constatado foi a continuidade da expansão do loteamento, com comercialização ativa de lotes e construção de novas edificações, mesmo diante da ausência de regularização.Há ainda indícios de intervenção em área de preservação permanente, com a presença de corpo hídrico na região e ocupação próxima às suas margens, além de supressão de vegetação ciliar, o que agrava o risco ambiental e pode comprometer eventual processo de regularização futura.No curso das investigações, o Ministério Público também apurou que o problema integra um contexto mais amplo de loteamentos clandestinos no município. Desde 2019, foram instaurados diversos inquéritos civis para apurar situações semelhantes e, posteriormente, celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Colíder para promover um diagnóstico global e adotar medidas estruturais.Contudo, conforme destacado na ação, o município não cumpriu integralmente as obrigações assumidas, mantendo-se omisso quanto à fiscalização e à regularização dos empreendimentos irregulares, o que motivou a judicialização individualizada dos casos.Ao reformar a decisão de primeira instância, o Tribunal de Justiça acolheu os argumentos do Ministério Público no sentido de que a omissão do poder público e a continuidade das irregularidades configuram situação que exige intervenção imediata do Judiciário, sob pena de agravamento dos danos urbanísticos, ambientais e sociais.“Essa decisão também reforça o entendimento de que o interesse público deve prevalecer em situações que envolvem risco à saúde, à segurança e à qualidade de vida da população, especialmente em contextos de ocupação irregular do solo urbano”, destacou a promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Erika Hilton fala de violência e cobra ação contra LGBTfobia em webinar

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“Quando nós falamos que o Brasil é o primeiro país do mundo que mais mata pessoas LGBTQIA+, não estamos fazendo algo que é simplesmente retórico ou contando uma história. Estamos dizendo que nos quatro cantos do país existem diariamente pessoas da comunidade LGBTQIA+ que estão sendo agredidas, estupradas, violentadas, expulsas de suas casas, exploradas sexualmente, sofrendo uma série de violências que levam à morte”. A declaração da deputada federal Erika Hilton marcou a abertura do webinar “Dia Internacional de Combate à LGBTfobia: desafios contemporâneos e a promoção de direitos”, realizado na manhã desta quinta-feira (21).A palestrante convidada também criticou a naturalização dessas violências e a falta de reação social diante do problema. “Não é possível que esse tipo de relato, essa realidade, não gere uma indignação e um incômodo naquelas pessoas que se dizem pessoas de bem, que dizem acreditar em Deus, defender a família e proteger o Estado. Não é possível que essas pessoas se conformem ou tratem como natural a violência sistêmica que acomete todos os dias essa comunidade”, afirmou.Promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o evento foi realizado de forma virtual, via Microsoft Teams, com transmissão ao vivo pelo canal institucional no YouTube. Erika Hilton abordou o tema “Letramento LGBTQIA+: por que as instituições precisam entender para agir”. O encontro contou ainda com a participação do tenente-coronel da Polícia Militar Ricardo Bueno, secretário do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia, como debatedor.Erika Hilton iniciou destacando a importância do evento promovido pelo MPMT em um cenário que classificou como preocupante. A parlamentar criticou o que considera omissão do Congresso Nacional diante dessa realidade, apontando a ausência de legislações específicas que garantam proteção e dignidade a esses grupos, apesar dos altos índices de violência. Na sequência, enfatizou que o debate sobre os direitos da população LGBTQIA+ está diretamente ligado ao fortalecimento da democracia e ao respeito à diversidade. “Isso não é violar as opiniões, invadir a liberdade individual, não tem nada a ver com isso. A nossa luta árdua e histórica é para que nós possamos ser enxergadas e enxergados enquanto cidadãs e cidadãos de direitos, que a nossa dignidade não seja subalternizada e que a nossa cidadania não seja obrigada a ser exercida de maneira clandestina”, enfatizou. A palestrante compartilhou parte de sua trajetória de vida para sustentar a crítica ao fundamentalismo, que, segundo ela, se mostra nocivo ao reforçar preconceitos e violências, especialmente no ambiente familiar. Erika Hilton destacou que é preciso diferenciar fundamentalismo de fé, religião e espiritualidade, ressaltando que estes não devem ser utilizados como instrumentos de controle e exclusão. Ao relembrar a infância, afirmou que inicialmente teve apoio familiar para expressar sua identidade, cenário que se transformou com a influência de discursos fundamentalistas, gerando episódios de violência e, posteriormente, sua expulsão de casa ainda na adolescência.Para a deputada, a LGBTfobia alimentada por esse tipo de pensamento não apenas atinge indivíduos, mas também destrói e adoece vínculos familiares e sociais. Segundo ela, a imposição de visões únicas e excludentes compromete a construção de relações saudáveis e de uma sociedade mais justa, ao desconsiderar a diversidade e a dignidade das pessoas. Assim a diversidade é tratada como uma ameaça, pois o que o patriarcado quer é a extinção de tudo aquilo que ele não pode controlar. Erika Hilton reconheceu que, embora não tenha tido uma trajetória fácil, considera uma conquista estar viva em um país onde a expectativa de vida dessa população é de 33 anos. “Não compartilho minha história como algo subjetivo, como quem quer contar sobre si. Conto um recorte para mostrar e alertar os riscos e a periculosidade da LGBTfobia”, afirmou.A palestrante também destacou que o debate envolve o acesso a direitos básicos, como a educação. “Quando falamos em enfrentar a LGBTfobia não estamos falando em entregar kits gays nas escolas, em banheiros unissex em todos os contextos, e de tudo isso que a extrema direita inventa como sendo pautas da comunidade”, alertou. Para ela, enfrentar a LGBTfobia significa garantir que as pessoas possam viver plenamente suas identidades. “A briga é para conquistar direitos e depois exercer esses direitos”, reforçou. A expositora finalizou enfatizando a importância do Sistema de Justiça no enfrentamento à LGBTfobia, destacando a necessidade de garantir a aplicação das leis e coibir a ideia de impunidade. “Meu apelo a vocês, nesta manhã, é que levem em consideração tudo o que apresentei ao longo da minha fala. Este não é um debate de esquerda; não estou aqui tratando da minha visão política de mundo. Estou aqui enquanto mulher, negra, trans, cidadã e autoridade para afirmar que precisamos deixar as diferenças de lado e atuar coletivamente no que é bom para todos”, conclamou.“O ódio não pode continuar existindo entre nós. A violência não pode ser tolerada. Olhem com respeito e empatia para essas pessoas. (…) Que possamos olhar para a realidade histórica da população LGBTQIA+ e compreender a nossa responsabilidade e o nosso compromisso diante disso, para frear essa violência, deixando de lado ideologias e nos conectando à defesa da vida”, encerrou.O webinar teve o objetivo de promover reflexão qualificada sobre a discriminação e a violência contra a população LGBTQIA+. A iniciativa destacou a importância de estratégias institucionais para garantir direitos, igualdade e respeito à diversidade, reunindo perspectivas jurídicas, sociais e institucionais. O encontro também reforçou o papel do Sistema de Justiça, das políticas públicas e da sociedade civil no enfrentamento à LGBTfobia, evidenciando o compromisso do MPMT com a promoção dos direitos humanos e com o fortalecimento de uma cultura de inclusão e dignidade.Mensagem inicial – Na abertura do evento virtual, o procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, ressaltou que, embora o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia (17 de maio) já tenha sido celebrado, a urgência do tema permanece. “Por isso nos reunimos hoje. Porque o enfrentamento ao preconceito não cabe em uma data só. Ele é compromisso diário, ético e civilizatório”, afirmou.Durante a fala, o procurador destacou as contradições de Mato Grosso. “Somos potência econômica e cultural, mas temos índices alarmantes de violência contra pessoas LGBTQIA+, sobretudo mulheres trans e travestis. Mato Grosso figura entre os estados com mais assassinatos de pessoas trans no país. Os crimes motivados por homofobia e transfobia crescem ano a ano. A LGBTfobia está naturalizada em discursos, em práticas culturais e em estruturas sociais que ainda insistem em negar dignidade, humanidade e cidadania plena”, apontou.Ele também destacou que essa violência resulta em perdas humanas e culturais profundas, afetando trajetórias e comprometendo a diversidade social, ao mesmo tempo em que ressaltou iniciativas de resistência no estado, como ações da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) no enfrentamento à violência e na formulação de políticas públicas. O procurador ainda citou Jejé de Oyá como símbolo histórico de luta e afirmação cultural em Cuiabá.Ao tratar do papel institucional, enfatizou a responsabilidade do Ministério Público na promoção dos direitos fundamentais. “O Ministério Público tem missão fundamental aqui. A Constituição nos convoca à defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e da dignidade humana. Promover debates como este significa reconhecer que a educação institucional também é instrumento de transformação social. Não podemos ser apenas observadores das desigualdades. Abrir este espaço mostra que democracia só é plena quando alcança todas as pessoas”, destacou.Por fim, o procurador de Justiça agradeceu aos convidados, destacando a atuação do tenente-coronel PM Ricardo Bueno de Jesus no enfrentamento à transfobia e a presença da deputada Erika Hilton como referência de representatividade e transformação social. “Este encontro é escuta, reconhecimento e compromisso institucional. É a certeza de que Mato Grosso pode ser território de esperança. Por um Mato Grosso sem LGBTfobia”, concluiu.Saiba mais sobre a palestrante – A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) é uma das vozes mais influentes da política brasileira, com atuação destacada no Congresso Nacional que a colocou na lista das “100 Cabeças do Congresso”, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Sua trajetória inclui marcos históricos, como ser a primeira mulher negra e trans eleita para o Parlamento federal, ampliando a representatividade no país.Com projeção internacional, foi indicada duas vezes pela revista Time como uma das 100 lideranças globais do futuro. No Brasil, recebeu o Prêmio Congresso em Foco como melhor deputada em 2024 e 2025, reconhecimento de sua atuação em pautas sociais. Defensora dos direitos da população LGBTQIA+, das mulheres e da classe trabalhadora, também é autora da proposta pelo fim da escala 6×1, tema em destaque no debate público.Assista ao webinar na íntegra aqui:

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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