Com o objetivo proteger os consumidores e de coibir a cobrança abusiva no preço de combustível, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON/Diamantino) realizará a fiscalização dos postos de combustíveis da cidade.  Isso porque a alta nos preços de produtos e serviços sem justa causa é considerada prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A medida foi adotada em cumprimento Lei Complementar 194/ 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 23 de Junho de 2022.

O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

Importa ressaltar, que também foi publicado o Decreto Federal (nº 11.121/2022) determinando ainda que os postos de combustíveis informem aos consumidores de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível – por meio da disponibilização de placas, por exemplo – os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento no dia 22 de junho de 2022. Ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar (nº 194/2022), que possibilitou a redução do ICMS dos combustíveis, a fim de que o consumidor possa COMPARAR o preço de antes e depois, além de poder exigir o cumprimento da lei.

O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual, Ivo Vinícius Firmo,  iniciou nesta segunda-feira (11.07) fiscalização preventiva nos postos de combustíveis de Cuiabá e Várzea Grande. A previsão é levar a fiscalização nos municípios do Estado. Diamantino está na lista das cidades que receberão a fiscalização, em data a ser agendada.

O objetivo da ação é verificar se os estabelecimentos estão disponibilizando aos consumidores – de forma clara, precisa, ostensiva e legível – informações e documentos referente a aquisições e vendas, bem como dos preços dos combustíveis cobrados antes da entrada em vigor da Lei Complementar (nº 194/2022), que possibilitou a redução do ICMS dos combustíveis.

“Além dos preços cobrados no dia 22 de junho, nas placas devem constar também o valor do ICMS e demais tributos incidentes no preço dos combustíveis. Caso o estabelecimento não apresente as informações de forma adequada, conforme previsto no Decreto Federal, o fornecedor será notificado e deverá se adequar em 24 horas”, informa o coordenador de Fiscalização.

Conforme já divulgado neste portal eletrônico, o Procon Diamantino, por sua coordenadora Pollyana Morais, elaborou em janeiro uma recomendação circular aos postos de combustível para averiguar o cumprimento da Lei 49/2021, sancionada em dezembro último, que estabeleceu a redução da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica, a comunicação, o gás industrial e os combustíveis, vigente a partir do início do ano.

Consumidor informado é consumidor consciente.

Fonte: Agência Senado, Procon estadual e Procon municipal.

Fonte: Prefeitura de Diamantino MT