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Sociedade civil defende criação do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Dia nacional em memória das vítimas da COVID-19. ; Renato Simões - ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID19 - VIDA E JUSTIÇA ; Dione Michels sá de Souza - REPRESENTANTE DAS VÍTIMAS DA PREVENT SENIOR
Mais de 670 mil morreram de Covid-19 no Brasil

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta quarta-feira (29) sobre a inclusão, no calendário brasileiro, do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser lembrado em 12 de março.

A audiência reuniu associações de vítimas da Covid-19 que realizam trabalhos e implementam ações de apoio e de reparação dos danos e prejuízos causados pela doença. Além das sequelas que prejudicam a saúde de muitos acometidos, a Covid deixou milhares de crianças órfãs e muitas famílias de luto por todo o País.

A representante de “vítimas da Prevent Senior”, Dione Michels Sá de Souza, perdeu o filho Joaquim, de 29 anos. Ele era piloto de avião e trabalhava no transporte de pacientes da Covid-19 quando foi contaminado. Foi internado num hospital da Prevent, onde veio a falecer.

“Eu tinha um filho maravilhoso, o melhor filho do mundo, que partiu assim desse jeito. Uma negligência, uma imperícia. Lá eles fizeram uso de remédio metotrexato, para câncer de próstata, que não tem comprovação nenhuma. No prontuário do meu filho, eles estavam administrando ivermectina na UTI”, lamentou.

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A Prevent Senior foi acusada de usar medicamentos ineficazes, de omissão de socorro e de realizar pesquisas em seres humanos sem autorização. O relatório final de uma CPI da Câmara Municipal de São Paulo pediu o indiciamento de 20 pessoas. Mas um inquérito da Polícia Civil do estado concluiu que a operadora não cometeu nenhum ato ilícito.

Atuação do governo
Renato Simões, representante da Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19 “Vida e Justiça”, defendeu que o dia nacional deve ser instituído para que o Brasil não se esqueça de como o governo brasileiro lidou com a doença no País.

“O povo brasileiro não pode esquecer que mais de 670 mil pessoas perderam suas vidas pela omissão ou pela ação deliberada do estado brasileiro em se associar ao vírus que deveria combater, na busca da comprovação de uma tese absolutamente anticientífica”, criticou.

Para a representante da Associação Vida e Justiça do DF Isabel Gomes, o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 vai ser importante para evitar que a história possa se repetir no futuro. “É importante que as pessoas tenham essa consciência e que nós possamos aproveitar esse dia para, permanentemente, ser um constante alerta. Para que nenhum outro governo se atreva a tratar desse assunto como dessa vez foi tratado, para que nós não percamos vidas.”

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O deputado Pedro Uczai (PT-SC) que pediu o debate, exaltou a atuação das associações para que o País possa superar a tragédia. Ele destacou a importância de se “discutir a memória, os diretos, o apoio, a solidariedade humana,  e os crimes cometido nesse período de pandemia”.

Ao final da audiência, Pedro Uczai afirmou que vai mobilizar outros deputados para conseguir as 170 assinaturas necessárias para incluir que a criação da data possa ser analisada na pauta do Plenário, em regime de urgência.

Reportagem – Silvério Rios
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Alexandre de Moraes toma posse no TSE e enaltece a confiança no voto eletrônico

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Com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de autoridades dos três Poderes da República, entre eles o presidente Jair Bolsonaro, tomou posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral o ministro Alexandre de Moraes. Em seu discurso,  na noite desta terça-feira (16), o novo dirigente do TSE defendeu o regime democrático, enalteceu a confiança no voto eletrônico e prometeu rigor no combate à divulgação de informações falsas e fraudulentas.

Também compareceram à posse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ex-presidentes José Sarney, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer, além de ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes de embaixadas, entre outros.

Eleitos para os cargos em 14 de junho, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, empossado na vice-presidência do TSE, serão responsáveis por conduzir as eleições gerais de 2022. Nos últimos seis meses, o tribunal foi presidido pelo ministro Edson Fachin.

Em uma rede social, Pacheco celebrou as posses de Moraes e Lewandowski.

“Parabenizo o ministro Alexandre de Moraes pela posse no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira, e também ao ministro Ricardo Lewandowski, empossado como vice-presidente da Corte, e que conduzirão as eleições deste ano”, disse.

Liberdade de expressão

No discurso de posse, Moraes disse que a intervenção da Justiça no processo eleitoral será “mínima, mas célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas e a divulgação de informações falsas e fraudulentas, sobretudo as fake news, como forma de proteger as instituições, o regime democrático e a vontade popular”.

— Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, de destruição da democracia, das instituições, da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceitos. A liberdade de expressão não permite a propagação de ideias contrárias ao estado de Direito, uma vez que a plena liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no próprio processo eleitoral — afirmou.

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Moraes ressaltou ainda que, no comando do TSE, manterá os mesmos ideais com os quais iniciou sua formação acadêmica pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, em 1986: respeito à Constituição, devoção aos direitos e garantias fundamentais, realização de uma Justiça rápida, efetiva e eficiente, fortalecimento das instituições e concretização e aperfeiçoamento da democracia.

— A cerimônia de hoje simboliza o respeito às instituições como único caminho de crescimento e fortalecimento da Republica e a força da democracia como único regime político onde todo poder emana do povo e que deve ser exercido pelo bem do povo. Somos 156 milhões e 454 mil e 11 eleitores aptos a votar, somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo, mas somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional — afirmou Alexandre de Moraes, sob aplauso dos presentes.

O novo presidente do TSE enalteceu o voto eletrônico e reiterou a segurança e eficiência das urnas eletrônicas. Ressaltou ainda que a liberdade no exercício do direito ao voto exige ampla liberdade, discussão e informação no sentido de proporcionar ao eleitor uma escolha livre e eficiente, impedida qualquer coação ou pressão por grupos políticos ou econômicos.

— Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia representativa só se fortalecerão em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica de diversas opiniões sobre os principais temas de interesse do eleitorado e de seus próprios governantes.

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Moraes também disse que a liberdade do direito ao voto depende preponderantemente da liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida a todos os candidatos e candidatas a ampla liberdade de expressão e manifestação, possibilitando ao eleitor o pleno acesso às informações para escolha de seu voto.

— A democracia não resistirá e não existirá, e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois essa constituiu essencial condição ao pluralismo de ideias que, por sua vez, é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. A intervenção da Justiça Eleitoral deve ser mínima em preponderância ao direito de liberdade de expressão dos candidatos, das candidatas e do eleitorado — afirmou.

Abertura  

Após prestar compromisso regimental, Moraes foi empossado como presidente do TSE, recebendo o cargo de Fachin. Em seguida, Lewandowski foi empossado como vice-presidente do tribunal.

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Mauro Campbell Marques, saudou a chegada de Moraes e Lewandowski ao TSE e disse que ambos contam com a confiança do povo brasileiro para liderar as eleições gerais de 2022.

Procurador-geral da República e procurador eleitoral, Augusto Aras afirmou que o processo eleitoral é de suma importância para a democracia no país, que deve ter asseguradas tanto a soberania nacional como a paz social, essenciais ao bem estar e prosperidade do país. Ele também defendeu eleições limpas transparentes e seguras, com o acatamento do resultado das urnas.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, foi mais um a defender o regime democrático e disse que Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski possuem o rigor e equilíbrio necessários para fazer valer os ritos da Constituição e da legislação eleitoral.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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