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Setor de audiovisual defende mudanças nas leis sobre empresas de streaming

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Rodrigo Pertoti/Câmara dos Deputados
Deputado David Miranda fala ao microfone. Ele usa barba e bigode e tem o cabelo longo com tranças
Deputado David Miranda, autor do projeto que taxa essas empresas

Produtores, estudiosos e executivos da área de cinema e audiovisual do País defenderam, nessa quinta-feira (30), mudanças na legislação brasileira sobre o funcionamento de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda, mais conhecido como streaming.

A audiência na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discutiu o Projeto de Lei 483/22, que determina a cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita dessas empresas.

O Condecine compõe o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), revertido diretamente para o fomento do setor.

O autor da proposta, deputado David Miranda (PDT-RJ), defendeu a taxação das empresas internacionais que distribuem conteúdo pela internet. “Taxar grandes empresas que estão tirando, oito, cinco, três, dois bilhões daqui do nosso País e levando para o estrangeiro, como acontece com a Netflix, a Disney Plus, com a Amazon Prime e outras empresas de streaming é extrema importância para o desenvolvimento do audiovisual brasileiro”, disse Miranda.

Crescimento
As empresas de streaming têm experimentado grande crescimento desde o surgimento do serviço e, mais ainda, nestes dois últimos anos, com a pandemia de Covid-19, quando as pessoas foram obrigadas a ficar isoladas em casa.

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O secretário de Políticas Regulatórias da Agência Nacional de Cinema (Ancine), André Luiz de Souza Marques, argumentou que a possibilidade de distribuir conteúdo pela internet foi uma verdadeira revolução também na forma de produção audiovisual.

Para ele, a legislação deve se modernizar de modo a absorver as mudanças tecnológicas. “Toda essa alteração no ecossistema tem causado mudanças contratuais, no modelo de negócios, hábitos de consumo e se reflete na necessidade de ampliação das políticas públicas”, avalia Marques. Ele reforça que é importante inserir esse segmento “no contexto regulatório com essa diretriz de fortalecimento da cultura nacional e, ao mesmo tempo, permitir o seu crescimento”.

Produtores nacionais
Já a produtora e pesquisadora de políticas públicas no audiovisual Marina Ferreira Rodrigues reclama que, mesmo com faturamentos bilionários, as empresas de streaming não respeitam os direitos dos realizadores brasileiros.

Segundo Marina, os produtores audiovisuais lidam com contratos abusivos e monopolistas por conta das plataformas. “Hoje, nós não temos a segurança jurídica de ter a devolução de nossos direitos autorais, nem patrimoniais sobre a obra. Então, nós estamos dando a nossa soberania brasileira na mão de grandes empresas estrangeiras”, criticou.

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Novas tecnologias
O professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rafael dos Santos, sugere que o projeto em análise na Câmara tenha em vista a possibilidade do surgimento de novas tecnologias, a fim de garantir a renda para financiar produção nacional.

“É preciso também que essa legislação tenha uma flexibilidade para contemplar o recolhimento da Codecine em mutações da base tecnológica e das janelas de exibição que, porventura, surjam”, alerta Santos.

Tramitação
O Projeto de Lei 483/22 foi apensado ao PL 8889/17, que  prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda. As propostas serão analisadas por uma comissão especial.

Reportagem – Silvério Rios
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Alexandre de Moraes toma posse no TSE e enaltece a confiança no voto eletrônico

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Com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de autoridades dos três Poderes da República, entre eles o presidente Jair Bolsonaro, tomou posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral o ministro Alexandre de Moraes. Em seu discurso,  na noite desta terça-feira (16), o novo dirigente do TSE defendeu o regime democrático, enalteceu a confiança no voto eletrônico e prometeu rigor no combate à divulgação de informações falsas e fraudulentas.

Também compareceram à posse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ex-presidentes José Sarney, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer, além de ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes de embaixadas, entre outros.

Eleitos para os cargos em 14 de junho, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, empossado na vice-presidência do TSE, serão responsáveis por conduzir as eleições gerais de 2022. Nos últimos seis meses, o tribunal foi presidido pelo ministro Edson Fachin.

Em uma rede social, Pacheco celebrou as posses de Moraes e Lewandowski.

“Parabenizo o ministro Alexandre de Moraes pela posse no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira, e também ao ministro Ricardo Lewandowski, empossado como vice-presidente da Corte, e que conduzirão as eleições deste ano”, disse.

Liberdade de expressão

No discurso de posse, Moraes disse que a intervenção da Justiça no processo eleitoral será “mínima, mas célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas e a divulgação de informações falsas e fraudulentas, sobretudo as fake news, como forma de proteger as instituições, o regime democrático e a vontade popular”.

— Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, de destruição da democracia, das instituições, da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceitos. A liberdade de expressão não permite a propagação de ideias contrárias ao estado de Direito, uma vez que a plena liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no próprio processo eleitoral — afirmou.

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Moraes ressaltou ainda que, no comando do TSE, manterá os mesmos ideais com os quais iniciou sua formação acadêmica pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, em 1986: respeito à Constituição, devoção aos direitos e garantias fundamentais, realização de uma Justiça rápida, efetiva e eficiente, fortalecimento das instituições e concretização e aperfeiçoamento da democracia.

— A cerimônia de hoje simboliza o respeito às instituições como único caminho de crescimento e fortalecimento da Republica e a força da democracia como único regime político onde todo poder emana do povo e que deve ser exercido pelo bem do povo. Somos 156 milhões e 454 mil e 11 eleitores aptos a votar, somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo, mas somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional — afirmou Alexandre de Moraes, sob aplauso dos presentes.

O novo presidente do TSE enalteceu o voto eletrônico e reiterou a segurança e eficiência das urnas eletrônicas. Ressaltou ainda que a liberdade no exercício do direito ao voto exige ampla liberdade, discussão e informação no sentido de proporcionar ao eleitor uma escolha livre e eficiente, impedida qualquer coação ou pressão por grupos políticos ou econômicos.

— Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia representativa só se fortalecerão em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica de diversas opiniões sobre os principais temas de interesse do eleitorado e de seus próprios governantes.

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Moraes também disse que a liberdade do direito ao voto depende preponderantemente da liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida a todos os candidatos e candidatas a ampla liberdade de expressão e manifestação, possibilitando ao eleitor o pleno acesso às informações para escolha de seu voto.

— A democracia não resistirá e não existirá, e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois essa constituiu essencial condição ao pluralismo de ideias que, por sua vez, é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. A intervenção da Justiça Eleitoral deve ser mínima em preponderância ao direito de liberdade de expressão dos candidatos, das candidatas e do eleitorado — afirmou.

Abertura  

Após prestar compromisso regimental, Moraes foi empossado como presidente do TSE, recebendo o cargo de Fachin. Em seguida, Lewandowski foi empossado como vice-presidente do tribunal.

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Mauro Campbell Marques, saudou a chegada de Moraes e Lewandowski ao TSE e disse que ambos contam com a confiança do povo brasileiro para liderar as eleições gerais de 2022.

Procurador-geral da República e procurador eleitoral, Augusto Aras afirmou que o processo eleitoral é de suma importância para a democracia no país, que deve ter asseguradas tanto a soberania nacional como a paz social, essenciais ao bem estar e prosperidade do país. Ele também defendeu eleições limpas transparentes e seguras, com o acatamento do resultado das urnas.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, foi mais um a defender o regime democrático e disse que Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski possuem o rigor e equilíbrio necessários para fazer valer os ritos da Constituição e da legislação eleitoral.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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