POLITÍCA NACIONAL
Lira diz que PEC do Estado de Emergência não representa ruptura do teto de gastos
POLITÍCA NACIONAL
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista que a aprovação da PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22) não representará uma ruptura no teto de gastos.
“É diferente do que muita gente está dizendo, essa PEC está embasada em R$ 41 bilhões de R$ 65 bilhões que serão provenientes de dividendos da Petrobras e da venda da Eletrobras”, disse Lira na noite de quarta-feira (13).
“Não há furo de teto de gastos, essa receita é prevista e a PEC tem prazo de validade”, reiterou o presidente da Câmara logo após os dois turnos de votação no Plenário. “Ninguém está cometendo nenhum tipo de estelionato”, disse.
Segundo ele, medidas para elevar a renda da população, garantido o respeito às contas públicas, deverão ser discutidas na elaboração do Orçamento da União para 2023. A proposta do Poder Executivo será enviada no final de agosto.
“É preciso encontrar caminhos para o suporte orçamentário dessas despesas se por acaso quisermos perenizar isso lá na frente. Hoje nós não temos essa abertura orçamentária, nós temos abertura financeira”, afirmou Arthur Lira.
Para o presidente da Câmara, “o Brasil tem recursos de sobra” e poderia investir mais se já tivesse feito reformas estruturantes. Uma melhora nas contas públicas, segundo ele, deixaria de lado o teto de gastos, permitindo a criação de um piso de gastos.
“Nenhum país grande e desenvolvido do mundo tem teto de gastos, tem é liberdade para atender a sua população”, disse Arthur Lira.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
POLITÍCA NACIONAL
Campanha para prevenir acidentes e doenças do trabalho será debatida na CE
A Comissão de Educação e Cultura (CE) agendou para esta quinta-feira (18) audiência pública interativa para debater o projeto de lei que cria uma campanha anual nacional com o nome de Abril Verde, dedicada à prevenção aos acidentes do trabalho e às doenças ocupacionais. O PL 1.063/2022 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e é relatado na CE pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Já confirmaram a participação no debate:
- Aline Aparecida Roberto Amoras, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
- Cirlene Zimmermann, do Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Wilton Cardoso de Araújo, do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do DF
- Francisco Cortes Fernandes, da Associação Nacional da Medicina do Trabalho
- Fábio José Basílio, da Federação Nacional dos Farmacêuticos
O PL 1.063/2022 propõe a criação de uma campanha nacional em prol da segurança do trabalho, a ser celebrada anualmente em abril. Durante o mês, serão promovidas atividades para conscientização sobre a prevenção dos acidentes de trabalho e do adoecimento ocupacional. Alguns órgãos públicos (como o MPT) e instituições já dedicam o mês de abril a ações de conscientização e o projeto de Paim busca institucionalizar essas práticas.
De acordo com o texto, a campanha [cujo símbolo é um laço esverdeado] tem como objetivo divulgar os direitos relacionados à segurança e à medicina do trabalho, assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943).
Os órgãos públicos poderão promover eventos sobre o tema e divulgar materiais de conscientização. Segundo o projeto, a campanha deve ser custeada com recursos orçamentários destinados ao MTE, à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e ao MPT.
Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Além disso, como lembra Paim, no dia 7 desse mês, é comemorado o Dia Mundial da Saúde. “A segurança do trabalho é uma preocupação antiga, mas que está cada vez mais presente na atualidade”, afirma ele na justificativa do projeto.
De acordo com dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, foram registrados mais de 648 mil acidentes de trabalho em 2022. A reunião começa às 10h na sala 15 da Ala Alexandre Costa e pode ser acompanhada também pela internet. O atual presidente da CE é o senador Flávio Arns (PSB-PR).
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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