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Especialistas divergem sobre maior controle do Fisco na publicidade digital

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Especialistas ouvidos nesta quinta-feira (30) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados divergiram sobre proposta que obriga o mercado de publicidade digital a prestar informações à Receita Federal. Há polêmica sobre como tributar de forma eficiente as empresas estrangeiras que veiculam seus anúncios na internet para o público brasileiro.

O texto em análise na Câmara (PL 2134/21) prevê que a compra de publicidade em meios digitais para veiculação no mercado brasileiro deve ser contratada em conformidade com as regras tributárias e publicitárias do País. A proposta não cria um novo imposto, mas obriga as empresas de publicidade a prestar contas ao fisco.

Segundo levantamento do Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil), que reúne empresas do mercado digital em mais de 45 países, em 2021, foram investidos R$ 30 bilhões em anúncios digitais, o que representa um aumento de 27% em relação a 2020.

Para a representante dessa organização, Roberta Rios, criar regras específicas que diferenciam o Brasil do resto do mundo pode prejudicar as empresas que já atuam no País. Segundo ela, não há necessidade de aumentar a fiscalização da Receita sobre o mercado, uma vez que a publicidade digital já é tributada conforme a legislação nacional.

“São empresas nacionais que estão na cadeia, não são empresas internacionais, e todas elas têm de pagar os impostos devidos dentro de sua área de atuação, além de contratarem mão de obra no País”, sustentou.

Rodrigo Pertoti/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Transparência na contratação de espaço publicitário virtual. Roberta Rios - Gerente de Políticas Públicas do Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil), representando Cristiane Camargo, CEO da entidade
Roberta Rios: regras específicas do Brasil podem prejudicar empresas

Rios observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em março deste ano que, sobre a publicidade digital, incide o ISS por se tratar de uma atividade meio do serviço de comunicação, e não uma atividade fim, para as quais incidem o ICMS-Comunicação. Ela salientou que o setor também recolhe outros tributos indiretos, como PIS e Cofins, além de tributos diretos, como o IR.

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Sobre a prestação de serviços por empresas estrangeiras, o advogado Pedro Henrique Ramos observou que os altos impostos de importação já funcionam como incentivo para que essas companhias transfiram suas sedes para o País e passem a atuar em conformidade com as regras nacionais.

“Quando a gente fala de compra de publicidade de empresas que estão fora do Brasil, isso não é vantajoso para ninguém, nem para o anunciante nem para a empresa. A gente está falando de impostos que podem chegar a mais de 40% daquele serviço. Se fossem impostos feitos aqui no Brasil, isso ficaria próximo de 14% ”, disse.

Ramos também criticou artigo do projeto que obriga a empresa de publicidade digital a fornecer dados sobre sua metodologia de trabalho a auditoria independente. “A Receita Federal não pode passar o seu papel de fiscalização para outras empresas, principalmente para o mercado privado”, sustentou.

Por sua vez, o autor do texto, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ressaltou que a ideia é fixar critérios de transparência financeira para evitar assimetrias no mercado, e não criar um novo imposto.

“É absolutamente injusto que alguém, para poder promover seus produtos no Brasil, tenha que estar adstrito a exigências legais do regulamento nacional e alguém que queira vender produtos de origem internacional pela internet pode propor esta publicidade a partir de país X ou Y e entrar no Brasil com todas as redes sociais, não tendo sequer a responsabilidade sobre o texto que produziu, apenas tendo os resultados comerciais ”, sustentou.

Rodrigo Pertoti/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Transparência na contratação de espaço publicitário virtual. Dep. Alceu Moreira MDB-RS
Moreira: a ideia é fixar critérios de transparência financeira

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Na mesma linha, o diretor da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Alexandre Gibotti, disse que o projeto combate a competição desleal que existe no ambiente publicitário. Ele argumentou que, enquanto as empresas nacionais arcam com os impostos no Brasil, os anunciantes estrangeiros podem optar por serem tributados em outro país.

“Se a Nestlé, que é uma fabricante de chocolate global, decide fazer as suas veiculações da Suíça, mas direcionada ao público brasileiro, pode pagar essa veiculação da Suíça para Nova Iorque. É uma decisão dela. Porém, a Cacau Show, uma empresa brasileira, faz tudo por aqui”, sustentou Gibotti, usando um exemplo fictício.

Microempreendedores individuais
Já o coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital, Igor Luna, disse que a medida pode ter impactos negativos para os microempreendedores individuais (MEI) que, segundo sua análise, são os principais usuários de anúncios em plataformas digitais.

“Aumentar o nível de obrigações principais ou acessórias associadas a esse segmento vai naturalmente gerar um aumento de custo e impactar a ponta dessa cadeia, que são as pessoas físicas e jurídicas que se valem desses serviços”, defendeu.

Luna disse que, atualmente, a Recita Federal já tem acesso ao perfil tributário das empresas, e que não seria necessário que um projeto de lei tratasse do tema.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Alexandre de Moraes toma posse no TSE e enaltece a confiança no voto eletrônico

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Com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de autoridades dos três Poderes da República, entre eles o presidente Jair Bolsonaro, tomou posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral o ministro Alexandre de Moraes. Em seu discurso,  na noite desta terça-feira (16), o novo dirigente do TSE defendeu o regime democrático, enalteceu a confiança no voto eletrônico e prometeu rigor no combate à divulgação de informações falsas e fraudulentas.

Também compareceram à posse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ex-presidentes José Sarney, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer, além de ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes de embaixadas, entre outros.

Eleitos para os cargos em 14 de junho, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, empossado na vice-presidência do TSE, serão responsáveis por conduzir as eleições gerais de 2022. Nos últimos seis meses, o tribunal foi presidido pelo ministro Edson Fachin.

Em uma rede social, Pacheco celebrou as posses de Moraes e Lewandowski.

“Parabenizo o ministro Alexandre de Moraes pela posse no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira, e também ao ministro Ricardo Lewandowski, empossado como vice-presidente da Corte, e que conduzirão as eleições deste ano”, disse.

Liberdade de expressão

No discurso de posse, Moraes disse que a intervenção da Justiça no processo eleitoral será “mínima, mas célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas e a divulgação de informações falsas e fraudulentas, sobretudo as fake news, como forma de proteger as instituições, o regime democrático e a vontade popular”.

— Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, de destruição da democracia, das instituições, da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceitos. A liberdade de expressão não permite a propagação de ideias contrárias ao estado de Direito, uma vez que a plena liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no próprio processo eleitoral — afirmou.

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Moraes ressaltou ainda que, no comando do TSE, manterá os mesmos ideais com os quais iniciou sua formação acadêmica pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, em 1986: respeito à Constituição, devoção aos direitos e garantias fundamentais, realização de uma Justiça rápida, efetiva e eficiente, fortalecimento das instituições e concretização e aperfeiçoamento da democracia.

— A cerimônia de hoje simboliza o respeito às instituições como único caminho de crescimento e fortalecimento da Republica e a força da democracia como único regime político onde todo poder emana do povo e que deve ser exercido pelo bem do povo. Somos 156 milhões e 454 mil e 11 eleitores aptos a votar, somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo, mas somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional — afirmou Alexandre de Moraes, sob aplauso dos presentes.

O novo presidente do TSE enalteceu o voto eletrônico e reiterou a segurança e eficiência das urnas eletrônicas. Ressaltou ainda que a liberdade no exercício do direito ao voto exige ampla liberdade, discussão e informação no sentido de proporcionar ao eleitor uma escolha livre e eficiente, impedida qualquer coação ou pressão por grupos políticos ou econômicos.

— Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia representativa só se fortalecerão em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica de diversas opiniões sobre os principais temas de interesse do eleitorado e de seus próprios governantes.

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Moraes também disse que a liberdade do direito ao voto depende preponderantemente da liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida a todos os candidatos e candidatas a ampla liberdade de expressão e manifestação, possibilitando ao eleitor o pleno acesso às informações para escolha de seu voto.

— A democracia não resistirá e não existirá, e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois essa constituiu essencial condição ao pluralismo de ideias que, por sua vez, é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. A intervenção da Justiça Eleitoral deve ser mínima em preponderância ao direito de liberdade de expressão dos candidatos, das candidatas e do eleitorado — afirmou.

Abertura  

Após prestar compromisso regimental, Moraes foi empossado como presidente do TSE, recebendo o cargo de Fachin. Em seguida, Lewandowski foi empossado como vice-presidente do tribunal.

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Mauro Campbell Marques, saudou a chegada de Moraes e Lewandowski ao TSE e disse que ambos contam com a confiança do povo brasileiro para liderar as eleições gerais de 2022.

Procurador-geral da República e procurador eleitoral, Augusto Aras afirmou que o processo eleitoral é de suma importância para a democracia no país, que deve ter asseguradas tanto a soberania nacional como a paz social, essenciais ao bem estar e prosperidade do país. Ele também defendeu eleições limpas transparentes e seguras, com o acatamento do resultado das urnas.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, foi mais um a defender o regime democrático e disse que Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski possuem o rigor e equilíbrio necessários para fazer valer os ritos da Constituição e da legislação eleitoral.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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