Ministério Público MT
Entrega de filhos pelos pais para adoção não configura crime
Ministério Público MT
No Brasil, os pais ou responsáveis por uma criança podem realizar a entrega de uma criança para adoção, antes ou após o nascimento, sem que estejam incorrendo na prática de um crime. O procedimento, denominado “entrega legal”, trata-se de um instituto jurídico previsto no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas por ser pouco conhecido e esclarecido, pode levar parte da população a achar que se trata de uma prática ilegal e/ou criminosa dos pais biológicos da criança.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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Alto Paraguai e Pedra Preta têm as piores coberturas vacinais em MT
Os municípios de Alto Paraguai e Pedra Preta figuraram 17 vezes no ranking de monitoramento da cobertura vacinal apurado por meio do projeto Vacinômetro em Mato Grosso, no mês de dezembro. O ranking é elaborado por tipo de imunizante (consulte aqui) e as duas cidades estão entre as 42 piores coberturas vacinais em todos os casos acompanhados pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, com apoio do Departamento de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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