Inscrições para projetos via Lei de Incentivo à Cultura estão abertas

A Secretaria de cultura a Economia Criativa publicou uma portaria que abre o prazo para as empresas se inscreverem na Lei de Incentivo à Cultura (LIC), que concede isenção fiscal a empresas privadas que apoiam projetos culturais. O texto estabelece as normas de funcionamento do programa em 2019.

Entre as novidades para este ano, está o acréscimo de 5% no percentual da isenção em projetos de valor superior a R$200.000,00 realizados em equipamentos da SECEC ou que sejam voltados para a recuperação de áreas públicas do Governo do Distrito Federal. Esta regra também valerá para propostas que incluam campanha voltada para os direitos humanos, em especial o combate a toda e qualquer forma de exclusão e determinação de gênero, raça, origem social e condições socioeconômicas e para aquelas iniciativas que contemplem a equidade de gênero, promovendo o protagonismo da mulher na cultura por meio de ações afirmativas.

Outra mudança está na definição de percentuais para pagamentos de despesas com os recursos incentivados. Em 2019, será permitido o uso de 5% do valor da planilha orçamentária para a elaboração do projeto e até 10% do orçamento total para captação de recursos, o que antes era limitado a R$ 25 mil. Para 2019, os projetos artísticos-culturais que usarem a Lei de Incentivo à Cultura do DF poderão cobrar até R$80 nos ingressos. 

LIC
A Lei de Incentivo à Cultura é um mecanismo de apoio à produção e difusão da arte, manifestações culturais, entretenimento de qualidade e estimulo ao mercado criativo em parceria com a iniciativa privada, por meio de isenção fiscal.

Parte dos valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto Sobre Serviços (ISS) que seriam arrecadados por pessoas jurídicas sediadas no Distrito Federal é revertido em financiamento de projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec).

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