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Demilson Nogueira propõe lei que regulamenta a cobrança de tarifa mínima de esgoto em Cuiabá

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17/04/2025
Demilson Nogueira propõe lei que regulamenta a cobrança de tarifa mínima de esgoto em Cuiabá
Andressa Sales – Assessoria do Vereador Demilson Nogueira
O vereador Demilson Nogueira (PP) apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que propõe uma importante emenda ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3720/1997, com o objetivo de regulamentar a cobrança da tarifa mínima de esgoto no município. A proposta visa garantir justiça tarifária e segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para o poder público e a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A nova proposta busca adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 14026/2020, que exige a implementação de uma tarifa mínima de utilização dos serviços de esgotamento, inclusive nos casos em que o imóvel ainda não está conectado à rede pública. Atualmente, os consumidores cuiabanos arcam com uma taxa de 90% do valor da tarifa de água, mesmo quando o esgoto não é tratado pela concessionária.
“Essa lei é fundamental para corrigirmos uma distorção que vem prejudicando a população. Estamos garantindo um marco legal claro para a cobrança da tarifa mínima, protegendo o cidadão de cobranças abusivas e assegurando que somente pague por um serviço efetivamente prestado”, afirmou o vereador Demilson Nogueira.
A proposta de emenda estabelece parâmetros mais justos para a cobrança, diferenciando os tipos de edificações (residenciais, comerciais e industriais) e seus respectivos impactos ao meio ambiente. Além disso, define que, caso o usuário não se conecte à rede de esgoto no prazo de um ano após a disponibilização da infraestrutura, estará sujeito à tarifa mínima com base no consumo de até 10 metros cúbicos, ou seja, o parâmetro passa a ser o mesmo cobrado para o consumo de água.&nbsp
A iniciativa também responde a um vácuo legislativo de quase três décadas, considerando que a lei original de 1997 não acompanhou as atualizações legais sobre o saneamento básico. Com a aprovação da nova norma, espera-se maior equidade na cobrança das tarifas e um incentivo à conexão dos imóveis à rede pública de esgoto, contribuindo para a saúde pública e a preservação ambiental.
A proposta segue agora para análise e votação nas comissões temáticas da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá tem segundo domingo com ônibus gratuito

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Neste domingo, 11 de maio, os cuiabanos contaram novamente com o transporte coletivo gratuito, sendo o segundo domingo consecutivo com Tarifa Zero. Desde a estreia do benefício, no dia 1º de maio, mais de 56 mil usuários já foram beneficiados com a medida que visa democratizar o acesso à lazer e incentivar o uso do transporte público. Ao longo do ano ainda serão 33 domingos com passagem gratuita em 2025, além da possibilidade de estender a medida para alguns feriados, mediante decreto do Executivo.

A gratuidade está garantida pela nova Lei Municipal nº 7.248, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini e publicada no Diário Oficial no fim de abril. Lembrando que a proposta foi aprovada de forma unânime pelos 27 vereadores da capital.

É válida apenas para as linhas municipais de Cuiabá, não abrangendo o transporte entre Cuiabá e Várzea Grande, os intermunicipais.

“A Tarifa Zero é uma conquista da população cuiabana. Só foi possível graças à economia gerada dentro da máquina pública. Cortamos gastos desnecessários e agora estamos devolvendo isso em forma de serviço à população”, afirmou o prefeito Abilio Brunini.

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No primeiro domingo de vigência, dia 4 de maio, mais de 27 mil passageiros aproveitaram a gratuidade para visitar parques, familiares e outros espaços públicos. A iniciativa representa um passo importante na promoção da inclusão social e no fortalecimento da mobilidade urbana.

Para acessar o benefício, é necessário possuir o cartão transporte, disponível online no site da MTU (https://amtu.com.br/solicitacao-de-cartao-transporte), nas cabines dos terminais ou com monitores identificados.

#PraCegoVer

A imagem mostra a parte frontal do ônibus coletivo na Estação Alencastro e uma senhora de mãos dadas no início de uma faixa de pedestres. Do outro lado está da via está a lateral da igreja Matriz.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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